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PUBLICADO EM 16.03.2017 - 19:19

Laudo de perito vale como prova em processos de tráfico de drogas

O Ministério Público derrubou a tese do Tribunal de Justiça de que só o atestado do perito não era suficiente para dizer se um material apreendido era droga. A Assessoria de Recursos Constitucionais do órgão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça porque magistrado estava exigindo que os profissionais explicassem como os laudos foram feitos. O que gerava absolvição de acusados de tráfico de drogas.

Com a nova decisão, o laudo pericial da droga apreendida com traficantes volta a valer como prova. Em dois recursos no STJ, o Ministério Público sustentou que a Corte não poderia exigir o detalhamento do exame e permitir, por causa disso, a absolvição dos réus. A primeira vitória foi obtida em um acórdão da 6ª Turma (REsp nº 1.641.349/RJ) e a segunda, em uma decisão monocrática da 5ª Turma (REsp nº 1.644.865/RJ)

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