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PUBLICADO EM 17.03.2017 - 15:42

Nova audiência entre estado e união para acordo fiscal

Relator da ação em que o Rio de Janeiro pede ao Supremo Tribunal Federal a antecipação dos efeitos do acordo de recuperação fiscal do estado, o ministro Luiz Fux, anunciou, agora há pouco, que na primeira quinzena de abril haverá nova audiência entre o Estado e a União. O magistrado alega que é necessário saber se o Rio estar cumprindo as condições do acordo para a isenção da Lei de Responsabilidade Fiscal e suspensão por três anos do pagamento das dívidas com o governo federal.

Uma das contrapartidas exigidas pela União é a aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da venda da Cedae para garantir empréstimo bancário de R$ 3,5 bilhões. A entrevista de Fux foi concedida após a posse do novo presidente da Associação dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes de Castro.

Confira: 

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